Marco Legal – CET

• DECRETO Nº 33.459/2020
  Regulamenta a LEI Nº16.877, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre o Fundo Estadual do Trabalho do Ceará - FET e dá outras providencias.
• DECRETO Nº 34.168/2021
  Confere Nova Redação ao Regulamento da LEI Nº16.877, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre o Fundo Estadual do Trabalho do Ceará - FET, e dá outras providencias.
• LEI Nº 16.877/2019 de 10 de maio de 2019
  Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Ceará - FET
• PORTARIA SEDET Nº 003/2022
  Substitui membros Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual do trabalho - CET.
• PORTARIA SEDET Nº 009/2022
  Substitui membros Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual do trabalho - CET.
• PORTARIA SEDET Nº 024/2021
  Substitui membros Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual do trabalho - CET.
• PORTARIA SEDET Nº 033/2020 - CORRIGENDA
• PORTARIA SEDET Nº 034/2020
  Substitui membros Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual do trabalho - CET.
• PORTARIA SEDET Nº 034/2020 - CORRIGENDA
• PORTARIA SEDET Nº 067/2021
  Substitui membros Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual do trabalho - CET.
• PORTARIA SEDET Nº 22/2020
  Nomeia os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual do trabalho - CET.
• PORTARIA SEDET Nº10/2021
  Substitui secretário executivo e seu substituto do Conselho Estadual do trabalho - CET.
• PORTARIA SEDET Nº12/2021
  Substitui membros Conselheiros Suplentes do Conselho Estadual do trabalho - CET.
• PORTARIA SEDET Nº27/2021
  Substitui membros Conselheiros Suplentes do Conselho Estadual do trabalho - CET.
• PORTARIA SEDET Nº29/2022
  Substitui membros Conselheiros Suplentes do Conselho Estadual do trabalho - CET.
• PORTARIA SEDET Nº33/2020
  Designa servidores para exercer a função de Secretária-Executiva e substituta do Conselho Estadual do Trabalho do Ceará – CET.
• PORTARIA SEDET Nº69/2021
  Substitui membros Conselheiros Suplentes do Conselho Estadual do trabalho - CET.
• PORTARIA SEDET Nº72/2022
  Substitui membros Conselheiros Suplentes do Conselho Estadual do trabalho - CET
• PORTARIA SET Nº 017/2023
  Substitui membros Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual do trabalho - CET.
• PORTARIA SET Nº12/2023
  Substitui secretário executivo titular do Conselho Estadual do trabalho - CET.
• PORTARIA SET Nº13/2023
  Substitui secretário executivo titular e secretário executivo substituto do Conselho Estadual do trabalho - CET.