CONHEÇA A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº13.709/2018, representa um marco regulatório no Brasil ao estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais, tanto por entidades privadas quanto públicas. Na administração pública, a LGPD impõe desafios e responsabilidades específicas, visando garantir a proteção dos dados dos cidadãos e a transparência no uso dessas informações.

Baseia-se em princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Esses princípios orientam a coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento de dados pessoais pelos órgãos públicos, exigindo que o tratamento seja realizado de forma ética e responsável.

No Ceará, a LGPD foi regulamentada pela Lei nº 18.699, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Na Secretaria do Trabalho do Ceará, a Portaria nº 49/2024 criou o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais (CSPD), encarregado de coordenar as ações de proteção de dados no órgão.

Legislação

Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei n° 18.699/2024– Estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados
Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Portaria SET n° 49/2024 – Institui o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da SET – CSPD.

Links de outros sites institucionais

https://www.cge.ce.gov.br/lgpd/

Encarregados pelo Tratamento dos Dados Pessoais da SET

Edna Maria Martiniano de Lima

Assessora de Controle Interno e Ouvidoria | Titular

Jidlafe Rosa Rodrigues

Coordenador de Desenvolvimento Institucional e Planejamento | Suplente

Contato

Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará – SET

Endereço: Rua Rufino de Alencar, 134 – Centro – Fortaleza/CE

Horário de Atendimento: De segunda a sexta, de 08h às 12h e de 13h às 17h.