Marco Legal
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DOE 170524 REGIMENTO INTERNO 012024
REGIMENTO INTERNO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO CEARÁ -
Decreto Estadual Nº30.465-2011
Institui o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará, e dá outras providências. -
Decreto Estadual Nº33.770-2020
Altera o Decreto Nº30.465, de 14 de março de 2011, e dá outras providências. -
Decreto Estadual Nº34.746-2022
Altera o Decreto Nº33.770, de 14 de outubro de 2020, que modifica o Decreto Nº30.465, de 14 de março de 2011, o qual instituiu o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará. -
Decreto Estadual Nº35.466-2023
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Lei Complementar Federal Nº123-2003
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. -
Lei Estadual Nº15.306-2013
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Complementar Federal Nº123, de 14 de dezembro de 2006. -
Resolução Nº01-2021
Aprova o Regimento Interno, estabelecendo critérios e diretrizes para o funcionamento do Fórum das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará.