Marco Legal FIMPCE

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  2021

  • 2021/01/07 - LEI COMPLEMENTAR Nº230, 07 de janeiro de 2021
    Institui Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará, e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
  • 2021/04/09 - LEI COMPLEMENTAR Nº239, 9 de abril de 2021
    Altera a Lei Complementar Nº230, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará e cria Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
  • 2021/04/27 - PORTARIA SEDET/ADECE Nº021/2021
    Aprova o regulamento do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, normas operacionais específicas e plano de aplicação anual(Verificar RESOLUÇÃO Nº006/2022, de 24/02/2021).
  • 2021/08/17 - PORTARIA SEDET Nº044/2021, 17 de agosto de 2021
    Nomeia os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
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  2023

  • 2023/08/02 - PORTARIA SET Nº15/2023, de 02 de agosto de 2023
    Nomeia os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
  • 2023/10/06 - PORTARIA SET Nº26/2023, de 06 de outubro de 2023
    Nomeia Secretário Executivo titular e suplente do Conselho Diretor do FIMPCE.
  • 2023/11/29 - LEI Nº 18.596, de 29 de novembro de 2023
    Autoriza a constituir a Agência de Fomento do Estado do Ceará S.A., altera a Lei Nº230, de 7 de janeiro de 2021, e altera a Lei Nº16.710, de 21 de dezembro de 2018.
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  2024

  • 2024/05/23 - PORTARIA SET Nº18/2024, de 23 de maio de 2024
    Nomeia Conselheiro Titular do Conselho Diretor do FIMPCE.
  • 2024/10/29 PORTARIA SET N°044.2024, de 29 de outubro de 2024
    Substitui Conselheiro Suplente do Conselho Diretor do FIMPCE.
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  2025

  • 2025/02/03 - PORTARIA SET N°03/2025, de 03 de fevereiro de 2025
    Substitui Secretário Executivo e Suplente do Conselho Diretor do FIMPCE.
  • 2025/02/03 - PORTARIA SET N°04/2025, de 03 de fevereiro de 2025
    Substitui Secretário Executivo e Suplente do Conselho Diretor do FIMPCE.
  • 2025/11/27 – LEI COMPLEMENTAR N°366, 27 de novembro de 2025
    Dispõe sobre o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará – FIMPCE e o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará.
  • 2025/12/09 - Decreto Nº 36.984, de 09 de dezembro de 2025
    Cria o programa Estadual “Dinheiro na Mão”, vinculado ao Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará – FIMPCE
  • 2025/12/15 - Portaria SET N°35/2025, de 15 de dezembro de 2025
    Nomeia os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará - CDFIMPCE.
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  2026

  • 2026/01/13 - Portaria SET N°01/2026, de 13 de janeiro de 2026
    Dispõe sobre o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará – FIMPCE e o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará.
  • 2026/01/16 - Portaria SET N°02/2026, de 16 de janeiro de 2026
    Nomeia Secretário Executivo do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará - CDFIMPCE.