Marco Legal FIMPC

• 2024/05/23 - PORTARIA SET Nº18/2024
  Nomeia Conselheiro Titular do Conselho Diretor do FIMPC.
• 2023/11/29 - LEI Nº 18.596, de 29 de novembro de 2023
  Autoriza a constituir a Agência de Fomento do Estado do Ceará S.A., altera a Lei Nº230, de 7 de janeiro de 2021, e altera a Lei Nº16.710, de 21 de dezembro de 2018.
• 2023/10/06 - PORTARIA SET Nº26/2023
  Nomeia Secretário Executivo titular e suplente do Conselho Diretor do FIMPC.
• 2023/08/02 - PORTARIA SET Nº15/2023
  Nomeia os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
• 2021/08/17 - PORTARIA SEDET Nº044/2021
  Nomeia os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
• 2021/04/27 - PORTARIA SEDET/ADECE Nº021/2021
  Aprova o regulamento do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, normas operacionais específicas e plano de aplicação anual(Verificar RESOLUÇÃO Nº006/2022, de 24 de fevereiro de 2021
• 2021/04/09 - LEI COMPLEMENTAR Nº239, 9 de abril de 2021
  Altera a Lei Complementar Nº230, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará e cria Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
• 2021/01/07 - LEI COMPLEMENTAR Nº230, 07 de janeiro de 2021.
  Institui Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará, e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.