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Marco Legal FIMPC
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LEI Nº 18.596, de 29 de novembro de 2023
Autoriza a constituir a Agência de Fomento do Estado do Ceará S.A., altera a Lei Nº230, de 7 de janeiro de 2021, e altera a Lei Nº16.710, de 21 de dezembro de 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº230, 07 de janeiro de 2021.
Institui Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará, e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
LEI COMPLEMENTAR Nº239, 9 de abril de 2021
Altera a Lei Complementar Nº230, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará e cria Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
PORTARIA SEDET Nº044/2021
Nomeia os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
PORTARIA SEDET/ADECE Nº021/2021
Aprova o regulamento do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará,
normas operacionais específicas e plano de aplicação anual(Verificar RESOLUÇÃO Nº006/2022, de 24 de fevereiro de 2021
PORTARIA SET Nº15/2023
Nomeia os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
Sede da Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará – SET
Rua Rufino de Alencar, 134 -Centro
Horário de Atendimento
08 às 17 horas
Telefone
(85) 3376-1100
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LEI Nº 18.596, de 29 de novembro de 2023
Autoriza a constituir a Agência de Fomento do Estado do Ceará S.A., altera a Lei Nº230, de 7 de janeiro de 2021, e altera a Lei Nº16.710, de 21 de dezembro de 2018.